Lojas Ponto Frio e Motorola respondem por defeito em aparelho celular vendido à consumidora

Decisão do juiz do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Ponto Frio e a Motorola Industrial Ltda a trocarem o aparelho celular com defeito de uma consumidora, por outro igual ou equivalente, caso o equipamento não seja mais fabricado.

Banco deve indenizar por fraude de terceiros em caixa eletrônico

No recurso, o banco apelante aduziu que o fato danoso é de responsabilidade do apelado porque a emissão de cheque em caixa eletrônico ocorre mediante uso do cartão magnético e senha.

Farmácia não deve ser autuada por vender remédios fracionados

A venda de remédios fracionados poderá ser realizada pela Farmácia Mesopharma Ltda.

É ilegal suspender salário de servidor sem instauração de processo administrativo

Alegou o servidor que, mesmo diante da sanção imposta pelo diretor do foro, continuou comparecendo regularmente ao trabalho, conforme comprovou às folhas de freqüência juntadas aos autos, e ressaltou a natureza alimentar de seus vencimentos.

Medicamento deve ser fornecido por Estado a gestante

Na justificativa de Segundo Grau, consta que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indispensável, assegurada à generalidade da pessoa pela própria Constituição da República de 1988.

Passageira é indenizada por atraso de vôo internacional

Uma passageira ganhou em Segunda Instância uma ação indenizatória que moveu contra a empresa aérea TAP PORTUGAL por ter sido vítima de atraso do vôo que a levaria para a Europa.

STJ aplica recurso repetitivo para ações envolvendo a Brasil Telecom

Por unanimidade, a Segunda seção do STJ decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa.

Mantida decisão que determinou exclusão de página ofensiva do Orkut

O site de relacionamento Orkut, da empresa Google Brasil Internet Ltda, deverá excluir do seu cadastro uma página de comunidade que traz mensagem ofensiva a uma empresa de Cuiabá.

Locadora indeniza por carro com defeito

De acordo com os autos, no dia 5 de novembro de 2005, o funcionário público alugou o carro para fazer uma viagem de Juiz de Fora a Belo Horizonte com a professora.

Benefício da justiça gratuita exige comprovação de carência

Presidente do STJ quer frear recursos protelatórios

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Pensão deve suportar padrão de vida de família

CPI poderá vir a ser criada por iniciativa popular

1ª Turma reconhece direito à progressão da pena para condenado por atentado ao pudor

OAB-SP descarta que vazamento da prova do Exame de Ordem tenha ocorrido dentro da entidade

Passageiro vai receber indenização da Gol por viajar em aeronave em condições precárias

Preso na Operação Furacão pede revogação da quarta ordem de prisão preventiva

Preso por ordem da justiça de 1º grau do rio de janeiro sob acusação de envolvimento nos crimes investigados pela polícia federal na chamada operação furacão

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

TRT-RS condena Ambev a pagar indenização de R$ 100 mil